Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.863, de 11/03/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados nos municípios de São Paulo e Diadema, necessários à construção do Anel Ferroviário
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