Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.395, de 18/12/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios Paulistas atingidos por eventos desastrosos
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