Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.036, de 28/05/2008
Sem revogação expressa
A Casa Civil poderá prestar, subsidiariamente, apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de maneira a contribuir para o pleno desempenho de suas funções.
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