Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 57.904, de 23/03/2012

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou instituição de servidão administrativa, pela SABESP, área e faixa de terra necessárias à instalação de estação elevatória, coletor e interceptor de esgoto, integrantes do S.E.S., em Itaim Paulista, Município e Comarca de S.Paulo, e dá providências correlatas