Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.796, de 11/01/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., imóveis necessários às obras de implantação das marginais do Anel Viário de Campinas, na Rodovia Dom Pedro I, SP-065, no Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas