Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 11.819, de 05/01/2005

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.