Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.482, de 22/07/1954
Sem revogação expressa
TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 22435, DE 30-6-1953
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.