Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.074, de 21/06/2011
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica
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