Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.970, de 23/11/1982
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por concessão de uso, da Prefeitura do Município de São Paulo, terrenos, sem benfeitorias, destinados à instalação e funcionamento de Fóruns Distritais
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