Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.896, de 11/06/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Esportes e Turismo a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, envolvendo a transferência de recursos financeiros a título de auxílio na realização de obras que se enquadrem na finalidade 2 esportiva ou turística
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