Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.583, de 27/12/1979

Sem revogação expressa

Autoriza o D.E.R. a transferir à Prefeitura Municipal de São Manuel, os encargos de administração, conservação e melhoria sobre o trecho da ligação São Manuel - CAIC (DEMA) e a Escola Estadual de 2.º Grau D. Sebastiana de Barros, entre os Km 0 e 1 + 770m com área total de 53.100,00 metros quadrados, situado no perímetro urbano da cidade