Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.553, de 15/03/1993
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social a celebrar convênios com a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM/SP, objetivando a execução do Plano de Descentralização ao Atendimento Sócio-Educativo ao adolescente autor de infração penal, em regime de internação
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