Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.918, de 23/01/1935
Sem revogação expressa
Autoriza a ocupação de um terreno devoluto, pela Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio , na forma do artigo 66 do Decreto n. 6.473, de 30 de maio de 1934
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