Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.522, de 07/04/2026
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, parte do imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.