Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.452, de 09/05/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Araçatuba, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário a construção da sede da Divisão Regional de Ensino.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.