Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.838, de 26/04/1976
Sem revogação expressa
Transfere da Administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Justiça, o imóvel com benfeitorias situado no município de Pariquera-Açu, Comarca de Jacupiranga
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