Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.246, de 19/12/2025
Sem revogação expressa
Estabelece nova disciplina para o Cadastro Estadual de Entidades - CEE e para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
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