Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.836, de 05/09/2024
Sem revogação expressa
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
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