Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.807, de 24/09/1962
Revogada
Dá nova redação a dispositivos do Decreto 36.827, de 23 de junho de 1960, e do Regulamento da Comissão Estadual de Material Excedente, aprovado pelo Decreto 38.281, de 6 de abril de 1961.
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