Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.916, de 11/07/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados nos Municípios de Registro e Jacupiranga
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