Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.525, de 03/03/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, imóveis situados na Vila Cintra, Distrito de Brás Cubas, Município e Comarca de Mogi das Cruzes, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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