Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.552, de 24/12/1907
Sem revogação expressa
TORNA EXTENSIVA AOS CONCESSIONÁRIOS DE LOTES NO NÚCLEIO COLONIAL CONDE DO PINHAL, CRIADO PELO DECRETO Nº 1502, DE 14/08/1907, AS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS COLONOS RECÉM-CHEGADOS, PELO DECRETO Nº 1458, DE 10/04/1907
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