Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.447, de 19/01/2004
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da A.P.A.E - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itariri, do imóvel que especifica
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