Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.792, de 03/12/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação do Município de São José do Rio Preto, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Residencial/Jardim do Bosque Castelinho
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