Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.747, de 05/03/1981
Sem revogação expressa
Dá nova redação do Decreto nº 9.858, de 3 de junho de 1977, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Iacri, terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do Centro de saúde local
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