Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.249, de 23/12/2009
Revogada
Autoriza a Secretaria de Economia e Planejamento a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do programa "Atuação Especial em Municípios"
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