Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.907, de 30/08/2004

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, a faixa de passagem dos dutos de gás natural, da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, os imóveis situados no Município de Jundiaí e, para fins de desapropriação para a implantação da Estação Redutora de Pressão - ERP, o imóvel situado no mesmo Município