Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.960, de 15/10/1991
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para serem desapropriados pelo DER, bens imóveis que especifica, situados no Município de Fernando Prestes, Comarca de Taquaritinga
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.