Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.384, de 20/12/2022
Revogada
Altera a denominação do Centro de Detenção Provisória "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto para Penitenciária "Dr. Enio Mendes Junior" de Capela do Alto, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas.
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