Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.172, de 05/07/1988

Revogada

Dá nova redação ao artigo 5.º da Lei n.º 5.966, de 4 de dezembro de 1987

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.