Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.048, de 17/04/1995
Sem revogação expressa
Classifica como unidades policiais, cadeias públicas referidas ao artigo 3º, III, alínea "b" a "l", do Decreto 38.348, de 21/01/1994
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.