Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.005, de 10/06/1963
Sem revogação expressa
Altera a vigência estabelecida no artigo 9.º do Decreto nº 41.652 de 19 de fevereiro de 1963.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.