Esfera e UF: SP · ALESP

Lei Complementar nº 1.438, de 06/01/2026

Sem revogação expressa

Estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.