Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.495, de 04/03/1997
Sem revogação expressa
Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde
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