Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.142, de 08/10/2003
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando implementar o Serviço Auxiliar Voluntário instituído pela Lei nº 11.064, de 8 de março de 2002
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