Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.535, de 13/11/1991
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao item 7 do § 1.º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, acrescentado pela Lei nº 7.018, de 14 de março de 1991
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