Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.857, de 07/07/2021
Sem revogação expressa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 55.660, de 30 de março de 2010, que instituiu o Sistema Integrado de Licenciamento e criou o Certificado de Licenciamento Integrado
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