Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.578, de 21/11/2012
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de implantação de dispositivo, no km 15+200m da Rod. Jornalista Francisco Aguirra Proença, SP-101, em Monte Mor, Campinas e Hortolândia e comarcas de Monte Mor, Campinas e Sumaré, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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