Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.215, de 01/09/1999
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., imóveis na Rodovia Presidente Castelo Branco
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