Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 791, de 02/12/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a União a concessão de uso de imóveis destinados à execução de obras do Subprograma de Apoio Governamental à Implantação do Plano Nacional de Sementes - AGIPLAN
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