Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.665, de 03/09/1962
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o decreto n. 40.639, de 28 de agosto da 1962.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.