Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.825, de 04/09/2024
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023, quanto ao funcionamento do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento no Estado de São Paulo - FAUSP, instituído pela Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023.
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