Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.512, de 29/10/1980

Sem revogação expressa

Dá denominação de "Desembargador Joaquim de Sylos Cintra" ao Fórum da Comarca de Ubatuba.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.