Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Ato do Presidente nº 12, de 20/02/2020

Sem revogação expressa

Frente Parlamentar em Prol dos Jogos Eletrônicos e Games

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.