Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.140, de 29/04/2013
Sem revogação expressa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.