Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.743, de 15/01/2020
Sem revogação expressa
Transfere a data prevista no artigo 24-F e no artigo 24-G, "caput", do Decreto-Lei federal n.º 667, de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019
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