Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.970, de 10/09/1963
Sem revogação expressa
Retifica nomes constantes da Lei n. 6.801, de 8-5-1962
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.