Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.101, de 24/05/1995
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços-RICMS, e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.