Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.814, de 04/03/2011

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela futura CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO CONSTITUÍDO PELA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DOS TRECHOS SUL E LESTE DO RODOANEL MARIO COVAS, imóveis localizados nos Municípios de Ribeirão Pires, Mauá, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba e Arujá, necessários a construção do Rodoanel Metropolitano de São Paulo, denominado Mário Covas, no seu Trecho Leste, que especifica e dá providências correlatas.