Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.527, de 06/11/2012
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 55.587, de 2010, que instituiu o Conselho estadual dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e dá providências correlatas
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